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Comentários

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Alessandra Ramos

Comentário · há 12 anos

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?

Rafael Costa · há 12 anos

Caso te interesse, ingressei com ação judicial e obtive êxito. Estou aguardando o trânsito e julgado..
decisão na integra disponível em:
https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=711411405356456321110000000049&evento=711411405356456321110000000049&key=edf6ffb0a1273e6982f7afcde45173d79511c5de1cfe88d1c7c12633f7ef0f99

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